Direito Civil
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Inscrição
- Ações que envolvam a responsabilidade civil por atos ilícitos de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por si ou por seus agentes
- Ações de indenizações por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes de pessoas físicas e jurídicas
- Ações envolvendo relações contratuais, tais como inadimplemento de contratos, cláusulas penais e institutos afins
- Inventário, partilha e arrolamento de bens
- Ações de investigação de paternidade
- Separações consensuais e litigiosas, ação de alimentos, separação de corpos e divórcio
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