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  • Ações que envolvam a responsabilidade civil por atos ilícitos de pessoas jurídicas de direito público ou privado, por si ou por seus agentes
  • Ações de indenizações por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes de pessoas físicas e jurídicas
  • Ações envolvendo relações contratuais, tais como inadimplemento de contratos, cláusulas penais e institutos afins
  • Inventário, partilha e arrolamento de bens
  • Ações de investigação de paternidade
  • Separações consensuais e litigiosas, ação de alimentos, separação de corpos e divórcio
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